Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2023
PDL 229/2023
Virou leiAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 26 de jun. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado07 de ago. de 2023
- ✓Nas comissões25 de jun. de 2024
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa13 de mai. de 2024
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 83 de 26/06/2024
Autoria
- Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
26 de set. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
27 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 607, de 27/06/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 83/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
27 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 83 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2024 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 26/06/2024.
26 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 607/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 83, de 2024, promulgado - PDL 229/2023.
25 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 83/2024. DOU 27/04/24 PÁG 03 COL 01.
24 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
21 de jun. de 2024 · Senado · CCDD
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
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12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12 de jun. de 2024 · Senado · CCDD
Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
11 de jun. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido do Senador Eduardo Gomes o relatório com voto pela aprovação do projeto.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF).
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
23 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
14 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
14 de mai. de 2024 · Senado · CCDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2024 a 22/05/2024. Perante a CCDD.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 229/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
26 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
21 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
18 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)
09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 229/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.