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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mai. de 2025

PDL 239/2025

Arquivado ou rejeitado

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 24 de jun. de 2025 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PDL-214/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  2. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do PDL nº 214, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão)

  3. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os PDL 215/2025, PDL 216/2025, PDL 217/2025, PDL 218/20 PDL 220/2025, PDL 221/2025, PDL 222/2025, PDL 224/2025, PDL 226/2025, PDL 227/2025, , PDL 229/2025, PDL 230/2025, PDL 233/2025, PDL 234/2025, PDL 236/2025, PDL 239/2025, PDL 243/2025, PDL 292/2025, PDL 293/2025, PDL 294/2026, PDL 304/2025, PDL 309/2025 e PDL 313/2025 com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.