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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 19 de out. de 2025

PDL 242/2025

Virou lei

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PDL 242/2025

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 21 de dez. de 2025

  1. ✓Apresentado19 de out. de 2025
  2. ✓Nas comissões20 de out. de 2025
  3. ✓No plenário20 de out. de 2025
  4. ✓Na outra casa27 de mai. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSAO_CAMARA

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.

Aprovada

375 sim15 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL67 sim, 4 não
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO39 sim, 1 não, 1 outros
  • PP37 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não
  • PSD29 sim, 1 não
  • MDB16 sim, 3 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSOL13 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PDT12 sim, 0 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.333, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 325, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 285/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 16:23:06. Remetido Ofício SF nº 1.334, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 285/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.335, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 285/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 285 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 19/12/2025.

  3. 21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 285/2025

  4. 21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1334/2025-SF que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 285/2025.

  5. 18 de dez. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 285/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 04.

  7. 17 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação.

  9. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  10. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  11. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 09 de dez. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

  15. 09 de dez. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 17 passos

  1. 04 de dez. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.

  2. 28 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, favorável à matéria.

  3. 12 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  4. 28 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  5. 21 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  6. 20 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CRE.

  7. 20 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  8. 20 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  9. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2025/SGM-P.

  10. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  12. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  13. 13 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  14. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  16. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  17. 27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 242/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.