Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2026
PDL 249/2026
Virou leiEscolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 15 de abr. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado13 de abr. de 2026
- ✓Nas comissões14 de abr. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa15 de abr. de 2026
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosCOMISSÃO DIRETORA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
20 de ago. de 2026 · Câmara · SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
20 de ago. de 2026 · Câmara · SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
29 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE
Publicada no DOU - Edição Extra A nº 78-A (Seção II), de 28/04/26, pág. 001, a nomeação do Senhor ODAIR JOSÉ DA CUNHA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira.
16 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26. Recebido no destino em 16/04/2026 às 11:35:09. Remetido Ofício SF nº 256, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/26. Remetido Ofício SF nº 257, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/26.
16 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 19 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 15/04/2026.
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento
Decreto Legislativo nº 19, de 2026.
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 256/2026 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
15 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
15 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor ODAIR JOSÉ DA CUNHA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, apurado o seguinte resultado: Sim – 50; Não - 8; Abstenção - 1; total - 59. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
15 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
14 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
14 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 19/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 02.
Ver os outros 1 passos
14 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2026/SGM-P.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.