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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mai. de 2025

PDL 258/2025

Nas comissões

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 25 de jun. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado27 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões11 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).

  2. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.