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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2024

PDL 269/2024

Virou lei

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 269/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 16 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado15 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões12 de mar. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa06 de out. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 15 de 13/03/2026

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 17 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 114, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 26, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 15, de 2026. Recebido no destino em 17/03/2026 às 14:50:55. Remetido Ofício SF nº 115, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 15, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 116, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 15, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.

  2. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Autógrafo do Decreto Legislativo 15 /2026 promulgado. (PDL 269/2024) .

  3. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício do Senado Federal n.º 115/2026, que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 15/2026. (PDL 269/2024).

  4. 16 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 15 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/03/2026 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 13/03/2026.

  5. 16 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 15 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/03/2026 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 13/03/2026.

  6. 12 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 15/2026. DOU 16/03/2026 PÁG 03 COL 01.

  8. 12 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 11 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 06 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026. Discussão, em turno único.

  11. 05 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  12. 05 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo nº 269, de 2024, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 04 de fev. de 2026 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

  14. 04 de fev. de 2026 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  15. 03 de fev. de 2026 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/02/2026.

Ver os outros 17 passos

  1. 02 de fev. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Hamilton Mourão, favorável à matéria.

  2. 12 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  3. 14 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  4. 07 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  5. 06 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 07/10/2025 a 13/10/2025. Perante a CRE.

  6. 06 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser apresentadas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.

  7. 06 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser apresentadas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.

  8. 06 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  9. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2025/SGM-P.

  10. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  11. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  12. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  13. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  14. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  16. 20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  17. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 269/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.