Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mai. de 2026
PDL 274/2026
Nas comissõesAprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 15 de out. de 2026 (CREDN)
- ✓Apresentado03 de mai. de 2026
- 2Nas comissões08 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do MercosulCOMISSÃO MISTA PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
10 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10 de jun. de 2026 · Câmara · CREDN
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
10 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
08 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.