Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 28 de out. de 2026
PDL 274/2026
Na outra casaAprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em Assunção, em 20 de julho de 2022.
Em que etapa está
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS, desde 28 de out. de 2026
- ✓Apresentado28 de out. de 2026
- ✓Nas comissões29 de out. de 2026
- ✓No plenário29 de out. de 2026
- 4Na outra casa22 de mai. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do MercosulCOMISSAO_CAMARA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
29 de out. de 2026 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 03/11/2026 a 09/11/2026. Perante a CRE.
29 de out. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
29 de out. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
29 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
29 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
28 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2026/SGM-P.
28 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
28 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
01 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.
22 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.