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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 07 de fev. de 2023

PDL 28/2023

Apresentado

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 07 de fev. de 2023

  1. 1Apresentado07 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.