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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de fev. de 2023

PDL 29/2023

Arquivado ou rejeitado

Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Devolvida ao(à) Autor(a), desde 25 de out. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2023 21:52:00. Não foram apresentados recursos.

  2. 06 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho

    Devolva-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 29/2023 ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 137 do RICD, arquive-se.

  3. 05 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2023)

  4. 29 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho Chancelado

  5. 05 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 09 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.