PDL 29/2024

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Tramitação

1. 10 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 10 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.

3. 30 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PDL n. 29/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Susta os efeitos da Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, que autoriza o reajuste de 8,566% (oito inteiros e quinhentos e sessenta e seis milésimos por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022. ".