Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 23 de mai. de 2024

Susta os efeitos do inciso II do art. 1º, do inciso I do art. 4º, do §3º do art. 12, do inciso I do art. 19 e do art. 24 da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.”

• Controle Externo
• Direito Penal e Penitenciário
• Direitos Individuais e Coletivos