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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de mai. de 2024

PDL 294/2024

Nas comissões

Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de ago. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado28 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-295/2024, PDL-296/2024, PDL-298/2024, PDL-320/2024, PDL-362/2024 apensadas.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 295/2024 Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
  • PDL 296/2024 Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.