Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de mai. de 2024
PDL 299/2024
Nas comissõesSusta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 11 de ago. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado28 de mai. de 2024
- 2Nas comissões11 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-301/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 301/2024 Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua quali
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.