Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2025

PDL 3/2025

Na outra casa

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Texto completo Ficha na Câmara No Senado: PDL 3/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 10 de nov. de 2025 (MESA)

✓Apresentado01 de fev. de 2025
✓Nas comissões
✓No plenário
4Na outra casa12 de nov. de 2025
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 25 autores.

5 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Câmara, 04 de nov. de 2025

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.

Aprovada

317 sim111 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL74 sim, 0 não, 1 outros
PT2 sim, 60 não
UNIÃO46 sim, 4 não
PP38 sim, 1 não, 1 outros
REPUBLICANOS38 sim, 1 não
PSD39 sim, 0 não
MDB32 sim, 1 não
PODE15 sim, 0 não
PSB4 sim, 9 não
PSOL0 sim, 13 não
PSDB9 sim, 2 não
PCdoB0 sim, 9 não
PDT4 sim, 3 não
AVANTE5 sim, 2 não
NOVO4 sim, 0 não
PV1 sim, 3 não
SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
PRD3 sim, 0 não
REDE0 sim, 2 não
CIDADANIA1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 04 de nov. de 2025 · orientação do governo: Não

Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.

Aprovada

310 sim120 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL71 sim, 1 não, 1 outros
PT0 sim, 62 não
UNIÃO49 sim, 3 não
PSD40 sim, 1 não
REPUBLICANOS39 sim, 0 não
PP34 sim, 2 não
MDB34 sim, 1 não, 1 outros
PODE13 sim, 0 não
PSOL0 sim, 13 não
PSB1 sim, 11 não
PSDB7 sim, 4 não
PCdoB0 sim, 9 não
PDT4 sim, 4 não
AVANTE6 sim, 1 não
NOVO5 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
PRD3 sim, 1 não
PV0 sim, 4 não
REDE0 sim, 2 não
CIDADANIA1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 04 de nov. de 2025 · orientação do governo: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.

Rejeitada

124 sim297 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL2 sim, 68 não, 1 outros
PT61 sim, 0 não
UNIÃO5 sim, 45 não
REPUBLICANOS0 sim, 38 não
PSD1 sim, 36 não
PP5 sim, 30 não
MDB1 sim, 34 não
PODE0 sim, 15 não
PSB11 sim, 2 não
PSOL13 sim, 0 não
PSDB2 sim, 9 não
PCdoB9 sim, 0 não
PDT5 sim, 3 não
AVANTE1 sim, 5 não
NOVO0 sim, 5 não
PRD1 sim, 3 não
PV4 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
CIDADANIA0 sim, 2 não
REDE2 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 04 de nov. de 2025 · orientação do governo: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.

Aprovada

313 sim119 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL75 sim, 0 não
PT0 sim, 60 não
UNIÃO45 sim, 4 não
REPUBLICANOS41 sim, 0 não
PSD41 sim, 0 não
PP36 sim, 3 não
MDB32 sim, 0 não
PSB2 sim, 12 não
PODE13 sim, 1 não
PSOL0 sim, 13 não
PSDB9 sim, 1 não, 1 outros
PCdoB0 sim, 9 não
PDT1 sim, 6 não
AVANTE5 sim, 2 não
NOVO5 sim, 0 não
PRD4 sim, 1 não
PV0 sim, 4 não
SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
CIDADANIA2 sim, 0 não
REDE0 sim, 2 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

03 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
02 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026) Aprovado o RQS nº 371/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ 80/2026-CDH, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
02 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Na 34ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Márcio Bittar. Em seguida, a Comissão concede vista coletiva pelo prazo de 1 hora e suspende a reunião. Na sequência, a Comissão retoma a reunião e aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Em seguida, a relatora solicita urgência para a matéria, que é aprovada pela comissão.
02 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:29.
01 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, cujo voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025.
31 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/06/2026.
31 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
13 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 371, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para do presente Projeto, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno, fica impugnado o Requerimento nº 975, de 2025, por número insuficiente de subscritores.
13 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 371, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 975, de 2025, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 975, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
12 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P.

Ver os outros 21 passos

10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
16 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3816/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho do PDL 3/2025 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
08 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3559/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”".
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o REQ 474/2025.
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-79/2025 à proposição PDL-3/2025.
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2025.
13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 474/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
12 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-65/2025 à proposição PDL-3/2025.
12 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2025.
12 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-14/2025 à proposição PDL-3/2025.
12 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2025.
12 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-6/2025 à proposição PDL-3/2025.
12 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-6/2025.
11 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.