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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de jun. de 2024

PDL 308/2024

Virou lei

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 308/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 11 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões10 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa27 de mai. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 201 de 11/09/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Câmara, 21 de mai. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.

Aprovada

363 sim11 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL66 sim, 0 não
  • UNIÃO45 sim, 2 não
  • PT46 sim, 1 não
  • PP38 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD27 sim, 2 não
  • MDB28 sim, 1 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 2 não
  • PSDB9 sim, 1 não
  • PSOL9 sim, 1 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não, 1 outros
  • PV3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 21 de mai. de 2025

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 206; Total: 283.

Rejeitada

77 sim206 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL49 sim, 2 não
  • PT0 sim, 39 não
  • UNIÃO10 sim, 22 não
  • PP3 sim, 25 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 24 não
  • PSD2 sim, 20 não
  • MDB4 sim, 15 não
  • PSB0 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PODE0 sim, 9 não
  • PDT0 sim, 8 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • PSDB1 sim, 4 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não, 1 outros
  • PRD2 sim, 1 não
  • PV0 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 21 de mai. de 2025

Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; Não: 247; Total: 342.

Rejeitada

95 sim247 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL57 sim, 4 não
  • PT1 sim, 44 não
  • UNIÃO11 sim, 33 não
  • PP4 sim, 27 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 27 não
  • PSD2 sim, 25 não
  • MDB10 sim, 15 não
  • PODE1 sim, 12 não
  • PDT0 sim, 12 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PSDB2 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • NOVO3 sim, 0 não, 1 outros
  • PV0 sim, 4 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 15 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 876, de 11/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 212, de 11/09/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 201/25.Recebido no destino em 15/09/2025 às 15:08:11. Remetido Ofício SF nº 877, de 11/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 201/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 878, de 11/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 201/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 12 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 201 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2025 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 11/09/2025.

  3. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo nº 201/2025.

  4. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 877/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

  5. 10 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 201/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01.

  7. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 10 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/09/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 05 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/09/2025. Discussão, em turno único.

  10. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  11. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 28 passos

  1. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 20 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.

  5. 20 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  6. 14 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/08/2025.

  7. 07 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Em reunião realizada em 07/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

  8. 05 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 07/08/2025.

  9. 05 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Jorge Seif, pela aprovação.

  10. 03 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  11. 18 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  12. 11 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  13. 10 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 11/06/2025 a 17/06/2025. Perante a CRE.

  14. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  15. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  16. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  17. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  18. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  19. 27 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  20. 25 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2025/SGM-P.

  21. 25 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  22. 22 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  23. 22 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  24. 21 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  25. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  26. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  27. 26 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  28. 19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 308/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009 ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.