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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de jun. de 2024

PDL 309/2024

Virou lei

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 309/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 02 de dez. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões30 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa24 de set. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 264 de 01/12/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1216, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 296, de 2025, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 264/2025. Recebido no destino em 04/12/2025 às 10:16. Remetido Ofício SF nº 1217, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 264/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1218, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 264/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.

  2. 03 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 264 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/12/2025 - Seção I - pág. 5. Promulgado em 01/12/2025.

  3. 02 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1.217/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

  4. 30 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 264/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 01.

  6. 27 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 26 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 21 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2025. Discussão, em turno único.

  9. 18 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025 foi cancelada.

  10. 14 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025. Discussão, em turno único.

  11. 12 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  12. 12 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 12 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 12 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 12 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 24 passos

  1. 12 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  2. 12 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  3. 12 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  4. 10 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/11/2025.

  5. 17 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido o relatório do Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto.

  6. 02 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  7. 30 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.

  8. 24 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  9. 24 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 25/09/2025 a 01/10/2025. Perante a CRE.

  10. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  11. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  12. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  13. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  14. 22 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2025/SGM-P.

  15. 22 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  16. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  17. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  18. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  19. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  20. 17 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

  21. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  22. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  23. 25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  24. 18 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 309/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.