Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de set. de 2023
PDL 313/2023
No plenárioSusta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 28 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado05 de set. de 2023
- ✓Nas comissões22 de ago. de 2024
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2024, apensado, com substitutivo.
28 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
09 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
09 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
26 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
21 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 105/2024 a esta proposição.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
11 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
10 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
04 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
27 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
26 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
19 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
13 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
12 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Ver os outros 4 passos
10 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
10 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
22 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 105/2024 Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, al
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.