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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2024

PDL 317/2024

Virou lei

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 317/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de dez. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2024
  2. ✓Nas comissões18 de dez. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa06 de out. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 286 de 19/12/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.342, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 329, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 286/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 18:02:27. Remetido Ofício SF nº 1.343, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 286/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.344, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 286/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 286 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 19/12/2025.

  3. 21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 286/2025

  4. 21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1343/2025-SF que comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 286/2025.

  5. 18 de dez. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 286/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 04.

  7. 17 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  10. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  11. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 09 de dez. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  15. 09 de dez. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 20 passos

  1. 04 de dez. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.

  2. 24 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, o relatório do Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto.

  3. 12 de nov. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  4. 14 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  5. 07 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  6. 06 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 07/10/2025 a 13/10/2025. Perante a CRE.

  7. 06 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser apresentadas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.

  8. 06 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser apresentadas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.

  9. 06 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 317/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  10. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2025/SGM-P.

  11. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  12. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  13. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  14. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  15. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  16. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

  17. 02 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 01 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  19. 18 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 317/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022 ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.