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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2024

PDL 318/2024

Virou lei

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 318/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2024
  2. ✓Nas comissões03 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa08 de set. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 226 de 04/11/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1049, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 256, de 04/11/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 226/25. Recebido no destino em 06/11/2025 às 14:28:24. Remetido Ofício SF nº 1050, de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 226/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1051, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 226/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 226 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 05/11/2025 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 04/11/2025.

  3. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PDL n.º 318/2024.

  4. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1050/2025 do Senado Federal que informa remessa de autógrafo de Decreto Legislativo promulgado.

  5. 03 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 226/2025. DOU 05/11/2025 PÁG 03 COL 02.

  7. 28 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 28 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 24 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/10/2025. Discussão, em turno único.

  10. 15 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  11. 15 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 15 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 15 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 14 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

  15. 14 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 21 passos

  1. 08 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/10/2025.

  2. 24 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  3. 23 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido o relatório da Senadora Tereza Cristina, nesta data, pela aprovação.

  4. 18 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  5. 16 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  6. 16 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/09/2025 a 23/09/2025. Perante a CRE.

  7. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  8. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  9. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  10. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  11. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  12. 08 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 04 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 200/2025/SGM-P.

  14. 04 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  15. 04 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  16. 04 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  17. 03 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

  18. 18 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 18 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  20. 09 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  21. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 318/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022 ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.