Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jun. de 2025
PDL 319/2025
Nas comissõesSusta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 15 de dez. de 2025
- ✓Apresentado11 de jun. de 2025
- 2Nas comissões09 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Rogerio MarinhoSENADOR · PL-RN
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
16 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16 de dez. de 2025 · Senado · CI
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com emendas. Juntado o parecer da CI. À CCJ.
16 de dez. de 2025 · Senado · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
25 de nov. de 2025 · Senado · CI
Em reunião realizada em 25/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
24 de nov. de 2025 · Senado · CI
Recebido, nesta data, Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo pela rejeição integral do PDL 319/2025.
19 de nov. de 2025 · Senado · CI
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.
11 de nov. de 2025 · Senado · CI
Em reunião realizada em 11/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
07 de nov. de 2025 · Senado · CI
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.
21 de out. de 2025 · Senado · CI
Reunida a Comissão nesta data, o relatório é lido sob a relatoria ad hoc do Senador Jaime Bagattoli e foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de 15 dias.
20 de out. de 2025 · Senado · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PDL 319/2025, com a emenda que apresenta.
17 de out. de 2025 · Senado · CI
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025.
02 de set. de 2025 · Senado · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria, sob relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, é retirada de pauta para reexame.
29 de ago. de 2025 · Senado · CI
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2025.
27 de ago. de 2025 · Senado · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PDL 319/2025.
Ver os outros 4 passos
15 de jul. de 2025 · Senado · CI
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
09 de jul. de 2025 · Senado · CI
Recebido, nesta data, na Comissão.
09 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025. O projeto vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.