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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jul. de 2024

PDL 329/2024

Nas comissões

Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 25 de set. de 2025 (CREDN)

  1. ✓Apresentado29 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 5 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de set. de 2025 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).

  2. 14 de mai. de 2025 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.