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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de fev. de 2023

PDL 33/2023

Nas comissões

Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 03 de jul. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado07 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.