Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2025
PDL 331/2025
Na outra casaAprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 12 de out. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado12 de jun. de 2025
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa14 de out. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
21 de out. de 2026 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 22/10/2026 a 28/10/2026. Perante a CRE.
21 de out. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
14 de out. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
12 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2026/SGM-P.
12 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
17 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
16 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
16 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
16 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
16 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
16 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
31 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
30 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
30 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2560/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputado Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL 331/2025. ".
18 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Ver os outros 3 passos
18 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
17 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
13 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 331/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.