Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 25 de set. de 2025
PDL 332/2025
Virou leiAprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 21 de dez. de 2025
- ✓Apresentado25 de set. de 2025
- ✓Nas comissões26 de set. de 2025
- ✓No plenário26 de set. de 2025
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 284 de 19/12/2025
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSAO_CAMARA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1.326, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 322, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 284/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 17:53:47. Remetido Ofício SF nº 1.327, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 284/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.330, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 284/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 284 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 19/12/2025.
17 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. Discussão, em turno único.
10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
08 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025. Discussão, em turno único.
26 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
26 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26 de nov. de 2025 · Senado · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
26 de nov. de 2025 · Senado · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
19 de nov. de 2025 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/11/2025.
05 de nov. de 2025 · Senado · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação.
10 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência determina a republicação do avulso inicial do presente Projeto, para conter o texto do Acordo e, posteriormente, a continuidade de sua tramitação.
06 de out. de 2025 · Senado · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Ver os outros 6 passos
30 de set. de 2025 · Senado · CRE
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
26 de set. de 2025 · Senado · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
26 de set. de 2025 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 29/09/2025 a 03/10/2025. Perante a CRE.
26 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
26 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
26 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.