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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de ago. de 2024

PDL 343/2024

Virou lei

Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 343/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de mai. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões04 de mai. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa02 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 170 de 05/05/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Câmara, 18 de nov. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.

Aprovada

364 sim2 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL74 sim, 0 não
  • PT45 sim, 1 não
  • PP40 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO41 sim, 0 não
  • PSD31 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 0 não
  • MDB29 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 0 não
  • PSB9 sim, 0 não
  • PSOL7 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • PSDB4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 343, de 05/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 33, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 170/25. Recebido no destino em 06/05/2025 às 17:17:59. Remetido Ofício SF nº 344, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 170/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 347, de 05/05/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 170/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 06 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 170 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2025 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 05/05/2025.

  3. 05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Decreto Legislativo 170/2025

  4. 05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 373/2025: Ofício 344/2025 do Senado Federal que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo".

  5. 04 de mai. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 04 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 170/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 02.

  7. 09 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 08 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Encerrada a discussão Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 04 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025. Discussão, em turno único.

  10. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  11. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 21 passos

  1. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 27 de mar. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  4. 24 de mar. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/03/2025.

  5. 14 de mar. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação.

  6. 27 de fev. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  7. 18 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  8. 09 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  9. 09 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 11/12/2024 a 17/12/2024. Perante a CRE.

  10. 09 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual poderão ser oferecidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.

  11. 09 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual poderão ser oferecidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.

  12. 02 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 28 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  14. 28 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  15. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167 /2024/SGM-P.

  16. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  17. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

  18. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  20. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  21. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 343/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022 ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.