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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 08 de out. de 2023

PDL 347/2023

Nas comissões

Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 16 de out. de 2023

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões17 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 09 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2023. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.