Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 25 de set. de 2024
PDL 351/2024
No plenárioSusta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 22 de jun. de 2025
- ✓Apresentado25 de set. de 2024
- ✓Nas comissões10 de out. de 2024
- 3No plenário26 de set. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Flavio AzevedoSENADOR · PL-RN
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de jun. de 2025 · Senado · CAE
O relator, senador Lucas Barreto, apresentou relatório favorável ao projeto.
08 de abr. de 2025 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
10 de out. de 2024 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE e, posteriormente, à CCJ.
26 de set. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.