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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 09 de jan. de 2025

PDL 36/2025

Apresentado

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 02 de fev. de 2025

  1. 1Apresentado09 de jan. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.