Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jul. de 2025
PDL 362/2025
ApresentadoSusta o Decreto nº?12.534, de 26 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 02 de jul. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado01 de jul. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jul. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM) - - Paula Regina dos Santos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.