Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 09 de jan. de 2025
PDL 37/2025
Arquivado ou rejeitadoSusta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
Em que etapa está
PREJUDICADA, desde 25 de mai. de 2025
Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mai. de 2025 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. O projeto vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.