Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2024
PDL 374/2024
Arquivado ou rejeitadoDisciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Em que etapa está
Arquivada, desde 18 de fev. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se."
06 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Decisão Chancelado(a)
09 de jan. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Decisão
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 349 (CN), de 4 de dezembro de 2024, do Senhor Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da onstituição Federal, em 3 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024.
30 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.