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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2024

PDL 382/2024

Virou lei

Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 382/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 09 de jul. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de jul. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de mai. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 184 de 09/07/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 621, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 114, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 184/25. Recebido no destino em 10/07/2025 às 15:23:47. Remetido Ofício SF nº 622, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 623, de 09/07/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 10 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 184 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2025 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 09/07/2025.

  3. 09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 184/2025

  4. 09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 622/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/2025.

  5. 09 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 08 de jul. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 184/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01.

  8. 08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  10. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  11. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 20 passos

  1. 02 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  2. 02 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  3. 18 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.

  4. 17 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.

  5. 11 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação.

  6. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2024, e, posteriormente, a continuidade de sua tramitação. A matéria retorna à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

  7. 20 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  8. 19 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  9. 19 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CRE.

  10. 19 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  11. 09 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  13. 08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  14. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2025/SGM-P.

  15. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  16. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  17. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  19. 11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 05 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 382/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.