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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2024

PDL 390/2024

Virou lei

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 390/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 02 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões01 de out. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa23 de jun. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 206 de 02/10/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 03 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 953, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 232, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 206/25. Recebido no destino em 03/10/2025 às 10:20:55. Remetido Ofício SF nº 954, de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 955, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 03 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 206 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 02/10/2025.

  3. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 206/2025.

  4. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 954/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 206/2025, promulgado.

  5. 01 de out. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 206/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01.

  7. 01 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 30 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 26 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025. Discussão, em turno único.

  10. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

  11. 19 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025. Discussão, em turno único.

  12. 18 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/09/2025 foi cancelada.

  13. 12 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/09/2025. Discussão, em turno único.

  14. 11 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  15. 11 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 19 passos

  1. 10 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.

  2. 10 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  3. 04 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/09/2025.

  4. 27 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação.

  5. 16 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

  6. 14 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  7. 04 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 07/07/2025 a 11/07/2025. Perante a CRE.

  8. 03 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  9. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  10. 23 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 390/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 18 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  12. 18 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  13. 17 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).

  14. 17 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2025/SGM-P.

  15. 17 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  16. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  17. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  18. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  19. 22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 390/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.