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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2024

PDL 391/2024

Virou lei

Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 391/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 11 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões10 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa12 de mai. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 200 de 11/09/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 15 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 879, de 11/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 213, de 11/09/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 200/25.Recebido no destino em 15/09/2025 às 15:01:35. Remetido Ofício SF nº 880, de 11/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 200/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 881, de 11/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 200/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 12 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 200 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2025 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 11/09/2025.

  3. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo nº 200/2025.

  4. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 880/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

  5. 10 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 200/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 01 COL 02.

  7. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 10 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/09/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 05 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/09/2025. Discussão, em turno único.

  10. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  11. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 27 passos

  1. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 20 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  5. 14 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/08/2025.

  6. 14 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Em reunião realizada em 14/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

  7. 12 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/08/2025.

  8. 11 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação.

  9. 03 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).

  10. 18 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  11. 11 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  12. 10 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 11/06/2025 a 17/06/2025. Perante a CRE.

  13. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  14. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  15. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  16. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  17. 10 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  18. 12 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 391/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  19. 08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 101/2025/SGM-P.

  20. 08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  21. 08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  22. 08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  23. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  24. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  25. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  26. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  27. 22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 391/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.