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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de nov. de 2024

PDL 392/2024

Nas comissões

Susta os efeitos da PORTARIA GM/MDIC Nº 395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 17 de jul. de 2025 (CPOVOS)

  1. ✓Apresentado25 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões28 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de jul. de 2025 · Câmara · CPOVOS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  2. 28 de fev. de 2025 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento

    Recebimento pela CPOVOS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.