Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2023
PDL 394/2023
Nas comissões"Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Casa Civil da Presidência da República, o qual “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022."
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de nov. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado05 de nov. de 2023
- 2Nas comissões07 de nov. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de nov. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-388/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 388/2023: Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.