Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de nov. de 2024

PDL 394/2024

Virou lei

Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 394/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 14 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões13 de out. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa02 de set. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 207 de 14/10/2025

Autoria

  • Representação Brasileira no Parlamento do MercosulCOMISSÃO MISTA PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 15 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 963, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 207/25. Recebido no destino em 15/10/2025 às 17:10:39. Remetido Ofício SF nº 964, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 207/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 965, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 207/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 15 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 207 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2025 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 14/10/2025.

  3. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 207/2025

  4. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 964/2025-SF que encaminha o autógrafo do Decreto Legislativo 207/2025.

  5. 13 de out. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 13 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 207/2025. DOU 15/10/2025 PÁG 03 COL 02.

  7. 06 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 29 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o REQ nº 29/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  10. 26 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025. Discussão, em turno único.

  11. 25 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:02.

  12. 25 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

  13. 25 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  14. 24 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação.

  15. 24 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

Ver os outros 19 passos

  1. 22 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/09/2025.

  2. 18 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).

  3. 16 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  4. 16 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/09/2025 a 23/09/2025. Perante a CRE.

  5. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  6. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  7. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  8. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  9. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  10. 02 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 31 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/2025/SGM-P.

  12. 31 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  13. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  15. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  16. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).

  17. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  19. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.