Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de nov. de 2024
PDL 396/2024
Nas comissões“Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 20 de mar. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado27 de nov. de 2024
- 2Nas comissões20 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 317/2016.
21 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PDC 317/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.