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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jul. de 2025

PDL 396/2025

Nas comissões

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 17 de nov. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões15 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).

  2. 15 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.