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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de nov. de 2023

PDL 403/2023

Nas comissões

Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apensação, desde 28 de nov. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado13 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebimento pela MESA.

  2. 24 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 24 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PDL-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  4. 21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 14 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 403/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.