Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2026
PDL 41/2026
Virou leiAprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 17 de mar. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado23 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões16 de mar. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa27 de fev. de 2026
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 14 de 17/03/2026
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do MercosulCOMISSÃO MISTA PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
18 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026. Recebido no destino em 18/03/2026 às 15:17:42. Remetido Ofício SF nº 96, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 97, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Autógrafo DO PDL n.º 41/2026.
17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício do Senado Federal nº 96/2026, que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo".
17 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/03/2026 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 17/03/2026.
16 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 14/2026. DOU 17/03/2026 PÁG 01 COL 01.
09 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
04 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 140, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. A Senadora Tereza Cristina profere o Parecer n° 15, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.
04 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
04 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 140, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
04 de mar. de 2026 · Senado · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
27 de fev. de 2026 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/03/2026.
27 de fev. de 2026 · Senado · CRE
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
27 de fev. de 2026 · Senado · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
Ver os outros 12 passos
27 de fev. de 2026 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 02/03/2026 a 06/03/2026. Perante a CRE.
27 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno
27 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/2026/SGM-P.
26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.