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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 24 de mai. de 2026

PDL 466/2026

Apresentado

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 24 de mai. de 2026

  1. 1Apresentado24 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Magno MaltaSENADOR · PL-ES

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2026. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.