Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 04 de dez. de 2023
PDL 467/2023
No plenárioSusta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.
Em que etapa está
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 03 de mai. de 2026
- ✓Apresentado04 de dez. de 2023
- ✓Nas comissões15 de dez. de 2023
- 3No plenário05 de dez. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.
11 de nov. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
21 de mai. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
12 de jun. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12 de jun. de 2024 · Senado · CRA
À Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
12 de jun. de 2024 · Senado · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão em substituição ao Senador Jaime Bagattoli.
07 de jun. de 2024 · Senado · CRA
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/06/2024.
15 de mai. de 2024 · Senado · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
10 de mai. de 2024 · Senado · CRA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2024.
08 de mai. de 2024 · Senado · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
03 de mai. de 2024 · Senado · CRA
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/05/2024.
02 de mai. de 2024 · Senado · CRA
Recebido novo Relatório do Senador Jaime Bagattoli, sem alteração na análise, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25 de abr. de 2024 · Senado · CRA
Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20 de mar. de 2024 · Senado · CRA
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
15 de dez. de 2023 · Senado · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Ver os outros 2 passos
14 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CRA e CCJ.
05 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 467/2023. O projeto vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.