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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de dez. de 2023

PDL 478/2023

Virou lei

Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 478/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 12 de ago. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões11 de ago. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa08 de abr. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 188 de 12/08/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Câmara, 26 de mar. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.

Aprovada

310 sim5 não15 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PT54 sim, 1 não
  • UNIÃO45 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não
  • PL22 sim, 4 não, 10 outros
  • PSD34 sim, 0 não, 1 outros
  • PP26 sim, 0 não
  • MDB15 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSDB9 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • PSOL8 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
  • PV3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 26 de mar. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.

Rejeitada

54 sim318 não5 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL33 sim, 35 não
  • PT0 sim, 56 não
  • UNIÃO8 sim, 35 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 33 não
  • PSD2 sim, 28 não, 1 outros
  • PP3 sim, 26 não
  • MDB2 sim, 24 não
  • PDT0 sim, 15 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PODE1 sim, 10 não
  • PSDB0 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
  • PRD1 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PV0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 13 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 694, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 695, de 12/08/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 13 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 693, de 12/08/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132, de 12/08/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 188/25. Recebido no destino em 13/08/2025 às 14:33:24.

  3. 13 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 188 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 13/08/2025 - Seção I - pág. 6. Promulgado em 12/08/2025.

  4. 12 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,

  5. 12 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n.º 694/2025, pelo Senado Federal, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 188/2025".

  6. 11 de ago. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 11 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 188/2025. DOU 13/08/2025 PÁG 06 COL 01.

  8. 07 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 07 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 01 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2025. Discussão, em turno único.

  11. 10 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  12. 10 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2025 foi cancelada.

  13. 04 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2025. Discussão, em turno único.

  14. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  15. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 54 passos

  1. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  5. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  6. 02 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.

  7. 02 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  8. 18 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.

  9. 17 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.

  10. 06 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido nesta data, relatório do Senador Jorge Seif, pela aprovação.

  11. 08 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023, e, posteriormente, a continuidade de sua tramitação. A matéria retorna à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

  12. 30 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  13. 28 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  14. 23 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na comissão nesta data.

  15. 22 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.

  16. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  17. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  18. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  19. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  20. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  21. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  22. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  23. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  24. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  25. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  26. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  27. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  28. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  29. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  30. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  31. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  32. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  33. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  34. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  35. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  36. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  37. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  38. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  39. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  40. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  41. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  42. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  43. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  44. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  45. 08 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  46. 06 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2025/SGM-P.

  47. 06 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  48. 27 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  49. 27 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  50. 27 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  51. 26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  52. 25 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  53. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  54. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 478/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.