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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de dez. de 2023

PDL 479/2023

Virou lei

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 479/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 02 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões01 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa17 de fev. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 194 de 02/09/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 03 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 819, de 02/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 194/25. Recebido no destino em 03/09/2025 às 13:16:54. Remetido Ofício SF nº 820, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 194/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 821, de 02/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 194/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 03 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 194 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2025 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 02/09/2025.

  3. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo

  4. 02 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 820/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do DL 194/2025, promulgado.

  5. 01 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 01 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 194/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 02 COL 02.

  7. 28 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 22 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025. Discussão, em turno único.

  10. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.

  11. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.

  12. 15 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025. Discussão, em turno único.

  13. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  14. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  15. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

Ver os outros 65 passos

  1. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  2. 13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  3. 08 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2025. Discussão, em turno único.

  4. 06 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão de 06/08/2025.

  5. 01 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2025. Discussão, em turno único.

  6. 17 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  7. 17 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Matéria não apreciada.

  8. 11 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2025. Discussão, em turno único.

  9. 10 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  10. 10 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2025 foi cancelada.

  11. 04 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2025. Discussão, em turno único.

  12. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  13. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  16. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  17. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  18. 03 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  19. 02 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

  20. 02 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  21. 25 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto.

  22. 18 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.

  23. 17 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.

  24. 30 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  25. 28 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).

  26. 23 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na comissão nesta data.

  27. 22 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.

  28. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  29. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  30. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  31. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  32. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  33. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  34. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  35. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  36. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  37. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  38. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  39. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  40. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  41. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  42. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  43. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  44. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  45. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  46. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  47. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  48. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  49. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  50. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  51. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  52. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  53. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  54. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  55. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  56. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  57. 17 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 479/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  58. 14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Autenticado(a)

  59. 14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  60. 13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2025/SGM-P.

  61. 13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  62. 13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

  63. 26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  64. 26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  65. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.