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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de dez. de 2023

PDL 481/2023

Virou lei

Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 481/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 12 de ago. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões11 de ago. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa22 de abr. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 189 de 12/08/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 13 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 691, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 189/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 692, de 12/08/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 189/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 13 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 690, de 12/08/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 131, de 12/08/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 189/25. Recebido no destino em 13/08/2025 às 14:38:06.

  3. 13 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 189 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 13/08/2025 - Seção I - pág. 6. Promulgado em 12/08/2025.

  4. 12 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 189, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 481, de 2023, originário da Câmara dos Deputados e aprovado, em revisão, pelo Senado Federal.

  5. 12 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n.º 691/2025, pelo Senado Federal, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 189/2025".

  6. 11 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 481/2023. DOU 13/08/2025 PÁG 06 COL 01.

  7. 11 de ago. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  8. 07 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 07 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 01 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2025. Discussão, em turno único.

  11. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  12. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 29 passos

  1. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  5. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  6. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  7. 22 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

  8. 22 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  9. 20 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/05/2025.

  10. 14 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, o relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação.

  11. 30 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  12. 28 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  13. 23 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na comissão nesta data.

  14. 22 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.

  15. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  16. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  17. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  18. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  19. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 481/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  20. 21 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2025/SGM-P.

  21. 21 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  22. 10 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  23. 10 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  24. 10 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  25. 09 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  26. 26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  27. 25 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  28. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  29. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 481/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022 ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.