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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 13 de jan. de 2026

PDL 5/2026

Apresentado

Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 01 de fev. de 2026

  1. 1Apresentado13 de jan. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge SeifSENADOR · PL-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.