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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 03 de fev. de 2025

PDL 50/2025

Nas comissões

Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de ago. de 2025

  1. ✓Apresentado03 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões23 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025)

  2. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025)

  3. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025)

  4. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  5. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025.

  6. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025.

  7. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025.

  8. 15 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.

  9. 15 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.

  10. 15 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.

  11. 13 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 13/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  12. 13 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 13/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  13. 13 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 13/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  14. 08 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.

  15. 08 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.

Ver os outros 15 passos

  1. 08 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.

  2. 10 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.

  3. 10 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.

  4. 10 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.

  5. 23 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

  6. 23 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

  7. 23 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

  8. 17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  9. 17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  10. 17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  11. 06 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.

  12. 06 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.

  13. 06 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 38, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF. Votação, em turno único.

  14. 05 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 38, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  15. 04 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.