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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mai. de 2026

PDL 514/2026

No plenário

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Minas Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 22 de set. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado27 de mai. de 2026
  2. ✓Nas comissões17 de jun. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de set. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  2. 22 de set. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

  3. 26 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

  4. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.